A PEC da Segurança foi aprovada na CCJ com ajuste na competência legislativa, permitindo maior autonomia a estados e municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos favoráveis e 23 contrários. A proposta, enviada pelo governo Lula, segue agora para uma comissão especial. Um dos principais pontos de conflito foi a prerrogativa de legislar sobre segurança pública, originalmente exclusiva da União, mas retirada pelo relator Mendonça Filho (União-PE) para garantir avanço da proposta.
A alteração permitiu um acordo entre o governo e os parlamentares, mantendo a possibilidade de a União coordenar diretrizes nacionais por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas sem eliminar a autonomia legislativa de estados e municípios. Nos bastidores, no entanto, parte do governo avalia que a mudança enfraquece o espírito centralizador da proposta, que pretendia estruturar melhor a atuação nacional contra o crime. Para o relator, a decisão reforça o papel do Congresso na discussão de temas sensíveis à população.
O Ministério da Justiça classificou a mudança como um “acordo possível”, reconhecendo que os ajustes não comprometem os objetivos centrais da PEC. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a proposta continua a buscar a integração das forças policiais em nível nacional e agradeceu à CCJ pelo “espírito público” demonstrado. Segundo ele, o texto representa o início de uma verdadeira reforma na segurança pública brasileira, ainda que demande aperfeiçoamentos futuros.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) destacou a necessidade de aprimorar dispositivos como ouvidorias e corregedorias, visando fortalecer o controle externo das forças de segurança. Apesar das divergências internas no governo, a aprovação da PEC marca um avanço simbólico para a reformulação do modelo de segurança no país, cuja complexidade exige medidas integradas, descentralizadas e com garantia de recursos públicos para sua efetivação.
