Os Perigos das Medidas Parafiscais: Uma Ameaça à Transparência e à Economia

Estimados leitores, nosso país possui um grande histórico de soluções mitigadoras para problemas estruturais. O governo já atravessou uma linha perigosa, recorrendo a medidas nebulosas que foram exemplificadas no impeachment da Dilma como desastres sem precedentes. Agora, mais uma vez, a estrutura central do PT recorre a medidas parafiscais, ao uso de fundos que são verdadeiros limbos, e especialistas advertem sobre o perigo de o governo usar empresas estatais para ampliar investimentos e fugir do limite de despesas, o que já está acontecendo. O DNA do governo tem nome, tem significado e atravessa este solo, plantando a miséria para o futuro dos brasileiros. Tudo por um plano de poder, corrupção e manutenção de uma elite política que faz de tudo para permanecer no Olimpo, cujo nome é Brasília.

Neste momento, um grande frenesi envolve as chamadas medidas parafiscais. O que são essas medidas? No cerne, são métodos que o governo emprega para efetuar despesas sem que estas sejam incorporadas ao orçamento oficial e, consequentemente, ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação fiscal em vigor. Assim, o governo pode expandir suas despesas sem necessariamente infringir o teto definido. Isso agrava ainda mais o método e sua finalidade, que é permitir a implementação de programas e políticas públicas através de recursos específicos.

A situação atual do governo não abre espaço para gastança, pois já está operando acima de sua capacidade e lida com um déficit fiscal. Porém, ao utilizar fundos, é possível financiar novas iniciativas sem que os montantes sejam incorporados ao orçamento e contabilizados no limite de despesas. Um caso evidente disso é o programa “Pé de Meia”, que se tornou viável através da formação de um fundo com sobras de fundos já existentes, muitos deles com superávit. Por exemplo, parte desse recurso veio do FGEDUC, um fundo que capta contribuições de entidades privadas. Portanto, ao empregar esses fundos no financiamento de políticas públicas, o governo impede que esses montantes sejam transferidos para o Tesouro Nacional, escapando das limitações fiscais.

A análise realizada pelo estudo técnico “Aspectos Orçamentários e Fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)” evidenciou os potenciais riscos orçamentários associados ao fundo. Em especial, a ausência de registro de receitas e despesas do FNDIT no Orçamento-Geral da União (OGU) pode comprometer a transparência e a precisão dos agregados fiscais, comprometendo a observância do princípio da universalidade. A utilização de um fundo privado como intermediário na execução de políticas públicas, sob a responsabilidade de órgãos públicos, revela um arranjo que permite a alocação e a realização de despesas à margem do processo legislativo orçamentário, possibilitando a execução da despesa pública além dos limites fiscais estabelecidos pelo Regime Fiscal Sustentável.

Ou seja, estamos diante de uma ferramenta que permite ao governo gastar sem que os valores sejam plenamente contabilizados dentro do orçamento federal, gerando falta de transparência nas contas públicas e resultando em distorções na política fiscal. Tal modelo de financiamento pode simular uma solução conveniente no curto prazo, mas representa um risco considerável para a confiança fiscal do Brasil. Como já foi visto, quando o governo escolhe operar fora dos mecanismos tradicionais de monitoramento orçamentário, ele sinaliza ao mercado que não está comprometido com regras fiscais claras. Nossa história nos ensina que, assim que se perde a confiança fiscal, os efeitos podem ser devastadores: aumento do risco-país, elevação dos juros e fuga de capitais.

Já assistimos a esse filme anteriormente. O país já recorreu a truques fiscais para contornar limitações orçamentárias, desde a era da “contabilidade criativa” até as pedaladas fiscais que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff. O principal risco do FNDIT não reside em sua própria existência, mas na maneira como foi organizado. O BNDES administra o fundo, que é mantido por contribuições de empresas privadas que, em contrapartida, obtêm isenções fiscais. Em termos práticos, isso indica que recursos que deveriam ser destinados ao orçamento público através da coleta de impostos estão sendo desviados para um fundo “privado”, cujo destino final não é submetido ao mesmo controle do orçamento público.

Outra tática parafiscal, além do uso de fundos, é o financiamento de programas através de entidades estatais. O Vale Gás é um exemplo disso, inicialmente financiado pela Caixa Econômica Federal. Neste cenário, uma entidade pública foi empregada para financiar uma política que, idealmente, deveria ser administrada diretamente pelo governo. Esse tipo de ação impede a contabilização dos recursos no orçamento oficial, burlando as normas fiscais em vigor.

Em janeiro de 2025, a Secretaria de Comunicação Social divulgou que o investimento das empresas estatais federais aumentou 44,1% em relação a 2023, alcançando um total de R$ 96,18 bilhões. Em comparação com 2022, houve um aumento de 87,2%. A Portaria de Execução do Orçamento de Investimento publicou os dados relativos ao encerramento do ano de 2024 na quinta-feira, 30 de fevereiro. O aumento total, juntamente com as estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco Central do Brasil, corrobora a avaliação do MGI de que a maior parte dos déficits das empresas estatais é resultado de investimentos feitos pelas mesmas, com pagamentos efetuados com fundos próprios.

O crescimento da aplicação do governo na máquina pública também foi alvo de críticas, particularmente em relação à utilização de recursos para publicidade e promoção da popularidade dos líderes governamentais. De acordo com a Sest, as 20 empresas mais relevantes apresentaram um déficit de R$ 5,3 bilhões, o que corresponde a 83% do déficit total de R$ 6,3 bilhões registrado no ano.

Ademais, blogs e websites vinculados ao governo Lula voltaram a ser contemplados com fundos públicos para divulgação institucional. Esse tipo de financiamento foi interrompido desde 2016, ano do impeachment de Dilma Rousseff. Com o retorno de Lula ao poder, veículos como Brasil 247, Carta Capital e Diário do Centro do Mundo, entre muitos outros, retomaram a captação de recursos públicos. Apenas em 2024, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil investiram mais de R$ 950 milhões em campanhas publicitárias. Ao longo do ano, o governo federal desembolsou mais de R$ 6 bilhões.

Se o governo persistir em burlar o limite de despesas através das empresas estatais, pode colocar em risco a confiabilidade das contas públicas e gerar um efeito dominó no mercado. O crescimento da percepção de risco pode não só impulsionar o dólar e os juros, mas também influenciar diretamente os setores produtivos, que necessitam de previsibilidade para investir e criar postos de trabalho.

A história recente demonstrou que escolhas erradas podem ser extremamente onerosas, tanto para a economia quanto para aqueles que ocupam posições de poder. Embora os governos de esquerda não cumpram as normas fiscais e costumem usar fundos de origem incerta para financiar políticas públicas, esses recursos podem vir de investimentos privados provenientes de qualquer lugar do mundo. Os fundos descontrolados são um perigo para a democracia e podem provocar um colapso econômico sem precedentes quando se investe dinheiro na economia sem saber de onde ele veio.

O Brasil segue atolado em um ciclo vicioso de manipulação fiscal e falta de responsabilidade com o futuro. Os mesmos erros se repetem porque aqueles no poder sabem que podem agir impunemente, sustentados por um sistema que normaliza a corrupção e o desvio de recursos. Enquanto a população se distrai com narrativas fabricadas, a máquina estatal consome cada vez mais, sem transparência, sem limites e sem compromisso com a realidade fiscal. Até quando vamos aceitar ser enganados? Até quando permitirmos que a irresponsabilidade econômica destrua o país, sempre à custa dos mais vulneráveis? A conta sempre chega, e quando isso acontecer, não será uma política de elite que pagará por ela.