Ministro de Lula é citado em investigação da PGR sobre suposta fraude em contrato do Consórcio Nordeste, com prejuízo de R$ 48 milhões
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro do STF Flávio Dino o retorno de um inquérito ao STJ para que sejam retomadas as investigações sobre Rui Costa, atual ministro da Casa Civil. O caso diz respeito à compra de respiradores pulmonares pelo Consórcio Nordeste, em 2020, quando Costa era governador da Bahia e presidente do consórcio. Segundo Gonet, o contrato previa pagamento antecipado integral sem garantias, o que resultou em um prejuízo de R$ 48 milhões aos cofres públicos.
A empresa contratada não possuía capacidade técnica e nunca entregou os respiradores. As investigações tramitavam originalmente no STJ, mas foram transferidas para a Justiça Federal da Bahia ao fim do mandato de Rui Costa. Em maio de 2025, devido a mudanças no entendimento sobre foro privilegiado, o inquérito foi remetido ao STF, onde se encontra paralisado desde então.
Gonet argumenta que, mesmo ocupando atualmente o cargo de ministro, Rui Costa deve ser julgado pelo STJ, já que os supostos crimes ocorreram durante sua gestão como governador. A manifestação enviada ao Supremo destaca que o entendimento atual da Corte é de que a competência continua sendo do STJ nesses casos. O procurador pede, assim, o declínio de competência do Supremo para permitir a continuidade das investigações.
A assessoria de Rui Costa, por sua vez, afirmou que a nova manifestação da PGR não apresenta qualquer elemento novo que o relacione a irregularidades. Reforça que o próprio Ministério Público já havia declarado, anteriormente, não haver provas que envolvam diretamente o ex-governador nas falhas da compra. A defesa tenta esvaziar o impacto do pedido, ressaltando a ausência de acusações concretas contra o atual ministro.
O que é o foro privilegiado e por que ele influencia o caso Rui Costa?
O foro privilegiado — ou foro por prerrogativa de função — determina que autoridades como ministros, deputados e governadores sejam julgadas por tribunais superiores, como o STF ou o STJ, e não pela Justiça comum. No caso de Rui Costa, as investigações sobre o contrato dos respiradores começaram quando ele ainda era governador e, portanto, tramitavam no STJ.
Com o fim do mandato, o caso foi enviado para a Justiça Federal da Bahia. No entanto, após ele assumir como ministro da Casa Civil, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o processo volte ao STJ, pois os supostos crimes teriam ocorrido enquanto ele exercia cargo de governador. A decisão depende de como o STF interpretará a extensão do foro. O Supremo já sinalizou que o foro pode ser mantido se o crime tiver conexão com o exercício do cargo anterior, o que é justamente o argumento da PGR.
Fonte: STF – Foro por prerrogativa de função
Visões contrárias: acusação e defesa divergem sobre a responsabilidade de Rui Costa
Enquanto a PGR aponta que houve negligência administrativa na contratação da empresa de respiradores — que não entregou nenhum equipamento e recebeu o valor integral de forma antecipada — a defesa de Rui Costa sustenta que não há provas diretas que o vinculem ao prejuízo de R$ 48 milhões. Segundo a assessoria do ministro, as decisões operacionais foram tomadas por técnicos do Consórcio Nordeste, e o próprio Ministério Público já havia reconhecido a ausência de indícios concretos contra ele.
Essa divergência de interpretações é comum em casos de responsabilidade administrativa. Por um lado, há o entendimento de que chefes de governo respondem pelas decisões estratégicas de consórcios regionais. Por outro, a defesa alega que não há dolo, má-fé ou envolvimento direto que justifique a responsabilização criminal.
Especialistas dividem-se: juristas ligados ao direito administrativo apontam que o ex-governador pode ser responsabilizado por omissão ou falha de gestão; já outros afirmam que a responsabilização criminal exige mais do que uma cadeia de comando — exige participação ativa, o que até o momento não teria sido comprovado.
Fonte: JOTA – Entenda a controvérsia sobre foro e responsabilização de gestores públicos
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