Governo recorre ao STF para aumentar IOF
O governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para manter em vigor o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi anunciada nesta terça-feira, 1º de julho, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que informou o ingresso de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com objetivo de restaurar os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, suspenso pelo Congresso Nacional na semana passada.
Segundo a AGU, o decreto é constitucional por estar amparado na prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição. A ação pede ao STF que reconheça a validade do ato e permita a retomada imediata de sua aplicação. Messias afirmou que a medida busca preservar a integridade jurídica do decreto e impedir o que considera uma interferência indevida do Congresso sobre competências do Executivo.
Durante coletiva de imprensa, Messias disse que a iniciativa foi tomada por determinação direta do presidente Lula, com base em estudos técnicos elaborados pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil. Ele destacou que o decreto respeita os limites legais e constitucionais, incluindo a alíquota máxima permitida, de 1,5% ao dia. Segundo a AGU, a derrubada da norma compromete o equilíbrio fiscal, podendo gerar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões já em 2025.
A derrubada do decreto pelo Congresso foi um movimento raro. Foi a primeira vez, em mais de 30 anos, que parlamentares anularam formalmente uma medida presidencial desse tipo. Para o governo, a decisão legislativa violou o princípio da separação dos Poderes. A ação no STF, agora, busca garantir a autonomia do Executivo na formulação de políticas tributárias e evitar prejuízos à arrecadação federal.