Governo pede suspensão de processos sobre fraude no INSS
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União e da Presidência da República, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de todos os processos judiciais movidos por beneficiários do INSS que sofreram descontos considerados indevidos. A ação visa frear a “litigância predatória” e proteger a Previdência Social, que enfrenta um grande volume de ações judiciais relacionadas a descontos fraudulentos realizados por entidades associativas.
Entre 2020 e 2025, cerca de 9 milhões de descontos irregulares afetaram aposentados e pensionistas, resultando em prejuízos estimados próximos a R$ 1 bilhão. Essa situação gerou mais de 65 milhões de processos judiciais que, segundo a AGU, colocam em risco a estabilidade financeira do INSS e ameaçam o funcionamento do sistema previdenciário. Para tentar solucionar o problema, o INSS lançou o Portal de Desconto de Mensalidades Associativas, que permite a restituição administrativa dos valores, mas o governo considera insuficiente o combate apenas na esfera administrativa.
A proposta apresentada ao STF pede ainda a declaração de inconstitucionalidade das decisões que impuseram restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da prescrição das ações indenizatórias e o reconhecimento de que a União e o INSS não devem ser responsabilizados sem comprovação de conduta ilícita. A decisão do Supremo será fundamental para definir os próximos passos na tentativa de garantir segurança jurídica e proteger os recursos da Previdência.
