Bastião Compilado – 05/05/2025

EMENDAS BILIONÁRIAS NO CONGRESSO TÊM DESTINO INCERTO: O Congresso continua destinando bilhões de reais a ações genéricas no orçamento, sem especificar previamente como os recursos serão utilizados. Em 2025, cerca de R$ 9,7 bilhões (um quinto do total reservado para emendas) foram alocados em rubricas amplas e vagas, como “fomento à agricultura” e “apoio à infraestrutura turística”. Essas categorias permitem que o dinheiro seja aplicado de maneira flexível, conforme acordos entre parlamentares e gestores locais, dificultando o rastreamento pelos órgãos de controle.

O uso dessas ações genéricas vem crescendo exponencialmente ao longo dos anos. Em 2016, os valores somavam cerca de R$ 1 bilhão, mas hoje ultrapassam R$ 9 bilhões, impulsionados pelo aumento do volume total das emendas. A ação que mais recebeu recursos em 2025 (R$ 3,65 bilhões) está vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, sob o comando de um aliado do presidente do Senado. Essa rubrica, com nome técnico e amplo, permite desde obras de infraestrutura até a compra de tratores e construção de cisternas, abrindo brechas para a aplicação dos recursos conforme interesses políticos locais.

A falta de clareza se agrava pelo fato de que os detalhes sobre o destino das verbas só se tornam públicos após a execução, quando os parlamentares enviam ofícios aos ministérios informando como desejam que os recursos sejam utilizados. Muitas vezes, esses ofícios nem sequer são divulgados, o que reforça a crítica de especialistas sobre o uso das emendas como um “caixa geral” destinado a atender interesses eleitorais, em detrimento da transparência e do planejamento público.

CRITICADO POR JURISTAS, NOVO CÓDIGO CIVIL AVANÇA NO SENADO: O Projeto de Lei nº 4 de 2025, que visa instituir um novo Código Civil no Brasil, tem gerado intensos debates no meio jurídico. Embora apresentado como uma simples atualização do código vigente desde 2002, o texto propõe alterações significativas em temas como liberdade de expressão, estrutura familiar, responsabilidades civis e procedimentos cartorários. Críticas surgiram desde a entrega do anteprojeto por uma comissão de juristas convocada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que, apesar das contestações de especialistas e entidades, manteve a versão original praticamente intacta ao protocolar o projeto.

Entre os pontos mais polêmicos está a proposta de revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege plataformas digitais de responsabilização por conteúdo de terceiros sem decisão judicial. A retirada desse artigo, segundo especialistas, pode favorecer a autocensura e enfraquecer a liberdade de expressão. Outra mudança sensível é a autorização para que cartórios registrem paternidade apenas com base na recusa do suposto pai a realizar exame de DNA, sem necessidade de processo judicial — medida vista por críticos como um ataque à presunção de inocência e um perigoso empoderamento cartorial.

Além disso, o projeto traz mudanças conceituais importantes, como a substituição de “homem e mulher” por “duas pessoas” na definição de casamento e união estável, além da inclusão da barriga de aluguel e da multiparentalidade no texto legal. Tais alterações, ainda que alinhadas a entendimentos jurisprudenciais, provocam reações sobre o impacto cultural e jurídico dessas consolidações. Para juristas como Venceslau Tavares e Andrea Hoffman, o maior problema está na própria origem do projeto: uma reforma ampla, sem demanda social real, conduzida com pressa e sem o debate necessário com a sociedade.

GOVERNO PODE USAR PAC PARA RESSARCIR APOSENTADOS: O Ministério da Fazenda afirmou que está comprometido com o pagamento de ressarcimento aos aposentados prejudicados por fraudes no INSS, desde que a medida respeite o limite de gastos do arcabouço fiscal. Segundo o secretário-executivo Dario Durigan, o ministério não se opõe ao pagamento, mas defende que ele seja feito dentro das regras fiscais, com possibilidade de remanejamento de verbas já previstas no Orçamento, como as do Programa de Aceleração do Crescimento e das emendas parlamentares.

Com a ausência do ministro Fernando Haddad, Durigan assumiu a articulação junto a outros ministérios para definir a origem dos recursos. Ele declarou que não há margem para exceções ao arcabouço fiscal, e que a realocação de verbas deve ser inevitável. Apesar disso, o governo também considera recuperar parte dos valores por meio de ações judiciais promovidas pela Advocacia-Geral da União contra as empresas envolvidas nas fraudes. O processo, porém, deve levar tempo, enquanto o presidente Lula exige agilidade na compensação às vítimas.

O principal entrave atual está no cálculo do valor a ser ressarcido. Enquanto uma auditoria da Controladoria-Geral da União estima prejuízo de R$ 6,3 bilhões, o INSS fala em dezenas de milhões, com ambas as instituições trabalhando com dados por amostragem. Isso dificulta a precisão sobre quantos dos 6 milhões de aposentados com descontos na folha foram efetivamente lesados. Diante da incerteza e urgência, o governo estuda diversas fontes de financiamento para dar uma resposta rápida aos atingidos.