Bastião Compilado – 12/03/2025

MAURO RUBEM QUER IMPEDIR USO DE TECNOLOGIA NA SEGURANÇA PÚBLICA: O deputado Mauro Rubem, do PT apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o PL nº 3203/25, que visa restringir o uso de tecnologias de vigilância consideradas invasivas pelas forças de segurança do estado. A medida também impede a utilização de provas obtidas por esses meios, reforçando a necessidade de respaldo legal e autorização judicial prévia para a coleta e análise de informações sensíveis.

A proposta abrange tecnologias como reconhecimento facial para monitoramento em tempo real e armazenamento de dados biométricos sem consentimento, além de softwares de espionagem capazes de interceptar comunicações privadas. Também proíbe sistemas de rastreamento de dispositivos móveis e outras formas de vigilância digital que operem sem autorização expressa do usuário ou decisão judicial específica.

O parlamentar fundamenta a iniciativa na necessidade de garantir a privacidade e os direitos fundamentais, citando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dispositivos constitucionais, como o artigo 5°, que asseguram a inviolabilidade da intimidade e das comunicações. Segundo ele, o uso indiscriminado dessas tecnologias tem permitido o monitoramento em massa sem justificativa legal, comprometendo direitos individuais. O projeto agora aguarda parecer da relatora Dra. Zeli, do União Brasil, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Embora o deputado alegue defender a privacidade, sua proposta pode, na prática, enfraquecer a atuação da polícia e criar obstáculos para investigações criminais. Estaria ele realmente protegendo os cidadãos ou favorecendo a impunidade? O que você acha dessa iniciativa?

CRISE NA COMURG: VEREADORES DA OPOSIÇÃO SÃO EXCLUÍDOS DE REUNIÃO E SERVIDORES DENUNCIAM CORTES: Vereadores da oposição e independentes criticaram a gestão do prefeito Sandro Mabel, por não terem sido convidados para uma reunião sobre a reestruturação da Companhia de Urbanização de Goiânia. Durante sessão na Câmara Municipal, os parlamentares receberam uma carta de servidores denunciando cortes salariais e perda de benefícios. A insatisfação aumentou depois que Mabel decidiu investir R$ 190 milhões na Comurg sem consultar a Câmara, enquanto promove demissões e mudanças nos serviços da companhia.

O vereador Coronel Urzêda, do PL foi um dos primeiros a levantar a questão e questionou o motivo da exclusão de parte dos parlamentares. “Soube que apenas a base aliada foi chamada para a reunião. Isso é verdade? Todos nós temos o dever de fiscalizar o Executivo e acompanhar a situação da Comurg, que está se tornando insustentável para os servidores”, declarou. A vereadora Aava Santiago, do PSDB, confirmou que não recebeu convite oficial e soube do encontro apenas pela imprensa. Kátia Maria do PT reforçou as críticas, acusando a gestão de agir de forma antidemocrática ao restringir o debate apenas aos aliados. Enquanto Mabel cancelou sua ida à Câmara, enviou a vice-prefeita Coronel Cláudia para tentar conter o descontentamento.

Na carta entregue aos vereadores, os servidores da Comurg relataram que vêm sendo desvalorizados e enfrentam dificuldades crescentes. Eles afirmam que foram retirados da folha da Prefeitura, tiveram sua atuação questionada e agora lidam com cortes que impactam diretamente suas condições de vida. O documento destaca o impacto emocional da crise e pede respeito ao trabalho da categoria, que se considera essencial para o funcionamento da cidade. 

PROFESSORES DE GOIÁS DENUNCIAM AUMENTO ILEGAL DA CARGA HORÁRIA: Desde 2022, os professores da rede estadual de Goiás têm sido submetidos a um aumento irregular da carga horária, desrespeitando direitos trabalhistas consolidados. A gestão do governador Ronaldo Caiado  alterou arbitrariamente o cálculo da hora-aula, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A mudança, considerada ilegal pela categoria, impõe uma sobrecarga excessiva aos docentes, afetando sua qualidade de vida e condições de trabalho.

A Lei 21.682, aprovada sob o pretexto de recuperação fiscal, redefiniu a duração da hora-aula de 50 para 60 minutos, resultando em uma jornada semanal de 32 horas em sala de aula, quando o limite legal é de 26. Essa manobra viola diretrizes jurídicas estabelecidas. O cálculo correto, segundo o STF, mantém a duração da hora-aula em 50 minutos, garantindo que a jornada semanal respeite o teto legal.

A própria Procuradoria-Geral do Estado já havia identificado as inconsistências no novo método de cálculo, alertando para sua irregularidade em despacho oficial. No entanto, a Secretaria de Educação, sob comando de Fátima Gavioli, manteve a medida.

A sobrecarga tem resultado em um crescente número de afastamentos médicos, evidenciando o impacto negativo na saúde dos docentes e na qualidade do ensino.

Diante desse cenário, os professores mobilizam-se para reverter a medida, apoiando-se em um recente precedente do STJ que invalidou uma legislação similar no Paraná. A decisão reafirmou que os minutos entre as aulas não podem ser contabilizados na jornada de trabalho, reforçando a ilegalidade da norma goiana. Com isso, a categoria intensifica ações judiciais, campanhas e pressão política para exigir a revogação da lei e a regularização da carga horária.