Bastião Compilado – 11/03/2025

PROJETO “FURA FILA” PARA ADVOGADOS: O deputado Amilton Filho apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei n⁰4035/25, que visa o atendimento prioritário aos advogados em exercício de função em agências bancárias no Estado de Goiás.

A justificativa utilizada pelo deputado é que os advogados lidam com prazos rigorosos e demandas urgentes, o que poderia causar prejuízos irreparáveis, não apenas para os profissionais, mas também para a sociedade. Em seu argumento, ele também cita o artigo 133 da Constituição de 1988: “O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, e atuação é fundamental para a garantia do direito de defesa e do devido processo legal”.

Segundo ele o projeto de lei visa otimizar o tempo dos profissionais e facilitar o trabalho dos mesmos.

A proposta será ainda encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde aguardará parecer do relator antes de seguir para o Plenário.

CÂMARA DE GOIÂNIA APROVA PROPOSTA PARA TRANSFORMAR GUARDA CIVIL EM POLÍCIA METROPOLITANA: A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que renomeia a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Metropolitana de Goiânia. De autoria do vereador Romário Policarpo, a proposta prevê que a nova instituição atue no policiamento preventivo, na proteção de bens públicos e no apoio à administração municipal no exercício do poder de polícia, além de colaborar com outras forças de segurança do município.

Sob a presidência do vereador Cabo Senna, a Comissão analisou a criação da Polícia Metropolitana de Goiânia, que será uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, regulamentada por lei própria.

O projeto, apresentado originalmente em 2017, voltou a ser discutido após o STF decidir, em 20 de fevereiro, que os municípios têm autonomia para criar leis permitindo a atuação das guardas municipais na segurança urbana. Para entrar em vigor, a mudança ainda precisa passar por dois turnos de votação na Comissão Mista e por duas votações no Plenário.

GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL ULTRAPASSA 100 DIAS E CAUSA PREJUÍZO BILIONÁRIO: A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal já dura mais de 100 dias, iniciada em 26 de novembro do ano passado. A paralisação tem impactado fortemente o comércio exterior, gerando prejuízos superiores a R$ 3,5 bilhões devido ao aumento dos custos logísticos, taxas de armazenagem e quebra de contratos internacionais. Além disso, cerca de R$ 14,6 bilhões em transações tributárias seguem pendentes, afetando a arrecadação do governo.

Os auditores reivindicam um reajuste salarial para compensar perdas inflacionárias desde 2016, que ultrapassam 50%. Nesta semana, a mobilização deve ganhar força. Mais de 500 auditores participaram de uma reunião na última sexta-feira (7) para definir os próximos passos da greve, incluindo caravanas para 13 unidades aduaneiras entre os dias 10 e 14 de março.

O presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrando uma resposta do governo para solucionar a questão. Os grevistas afirmam que continuarão mobilizados até que suas demandas sejam atendidas.