Bastião Compilado – 10/03/2025

PADILHA ASSUME CARGO EM ASSOCIAÇÃO FINANCIADA PELA CHINA: Alexandre Padilha, atualmente ministro da Saúde, também atuará simultaneamente como “presidente de honra” da China Hub Brasil, uma associação que promove relações econômicas e comerciais entre Brasil e China. A entidade é financiada por grandes empresas chinesas, como Mindray, Tegma, Huawei e o Banco da China, e será lançada oficialmente em São Paulo. A associação pretende intermediar contatos entre empresas dos dois países, oferecer consultoria e incentivar parcerias público-privadas. Padilha aceitou o cargo e deve participar do evento de inauguração.

Antes de assumir o Ministério da Saúde, Padilha recebeu o fundador da associação pelo menos três vezes em seu gabinete quando ainda era ministro-chefe das Relações Institucionais, sendo que duas dessas reuniões não constam na agenda oficial. Ele consultou a Comissão de Ética Pública (CEP) para verificar a possibilidade de ocupar o cargo, e a resposta foi favorável. No entanto, a consulta foi feita antes de sua nomeação para a Saúde e não considerou os interesses das empresas chinesas envolvidas. A CEP, por sua vez, afirmou que a nomeação foi feita a Padilha como pessoa, não como ministro, e que pode reavaliar a decisão.

O estatuto da China Hub Brasil indica que a associação será financiada por serviços prestados a associados, investimentos no mercado de capitais e venda de ativos. A função exata de Padilha como presidente de honra não está claramente definida, mas a CEP entende que ele pode atuar como representante institucional, participar de reuniões consultivas e contribuir com sua experiência e prestígio para decisões estratégicas. Apesar disso, sua assessoria afirmou que ele não terá função de gestão nem receberá remuneração pelo cargo.

MP CONTESTA COMPRA DE IPHONES POR VEREADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA: A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia abriu um processo de licitação para adquirir 25 celulares iPhone 16 Pro Max de 512 GB, com custo unitário de R$ 11.743,60, totalizando R$ 293 mil, incluindo os carregadores. No entanto, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questionou a compra e entrou com um pedido na Justiça para suspender imediatamente a licitação, solicitando que o município apresente estudos técnicos que justifiquem a necessidade desses aparelhos.

O MP-GO argumenta que, para evitar a classificação dos celulares como itens de luxo — cuja aquisição é proibida por lei —, é necessária uma avaliação técnica detalhada. A ação foi movida contra o município e não contra a Câmara, pois esta não possui personalidade jurídica. Além disso, o termo de referência da licitação não apresenta justificativas claras para a escolha do modelo da Apple, apenas comparações com dispositivos Android, enfatizando vantagens do sistema iOS.

Em resposta, a Câmara de Vereadores declarou não ter conhecimento de qualquer decisão judicial sobre o caso. Segundo a nota enviada ao portal Metrópoles, a Casa adotará as medidas cabíveis assim que for formalmente notificada, garantindo que as ações estejam alinhadas com a legislação vigente.

GOIÂNIA AMPLIA PRAZO DO REFIS E CONCEDE ANISTIA A FEIRANTES: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 0124/2025, que estende o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) e autoriza a participação do Município na XIX Semana Nacional de Conciliação. A proposta original da Prefeitura previa adesão ao Refis até 21 de março, mas uma emenda do vereador Romário Policarpo prorrogou o prazo para 30 de abril de 2025. A medida busca permitir que mais contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

Outra emenda aprovada, de autoria do vereador Lucas Kitão, prevê anistia total para débitos de licença de ocupação de espaço público até 2022. Para obter o benefício, os contribuintes precisam quitar as taxas dos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em juros e multas. A proposta também inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, visando reduzir o passivo fiscal do município e aumentar a arrecadação. O prefeito Sandro Mabel destacou que a participação na Semana Nacional de Regularização Tributária permitirá um aumento significativo na recuperação de receitas.

Além disso, Kitão anunciou que pretende propor uma nova emenda para remissão total das dívidas dos feirantes de Goiânia até 2022, incluindo ambulantes, bancas de revistas e vendedores de pitdogs. Caso aprovada, a proposta exigirá que os beneficiados quitem os débitos de 2023, 2024 e 2025 à vista, com a única possibilidade de parcelamento para dívidas de 2023, com redução de até 80% nos encargos. Segundo Kitão, essa medida permitirá maior controle da Prefeitura sobre as feiras e garantirá a regularização dos trabalhadores que utilizam espaços públicos.