CONGRESSO DERRUBA DECRETO PRESIDENCIAL PELA PRIMEIRA VEZ DESDE 1992 E IMPÕE REVÉS AO GOVERNO LULA:

O Congresso Nacional anulou, na quarta-feira, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida, que previa arrecadação de até R$ 10 bilhões em 2025, sofreu forte resistência parlamentar e marcou a primeira vez em quase 33 anos que o Legislativo derruba um decreto presidencial, algo que não ocorria desde 1992, durante o governo Collor, pouco antes de seu processo de impeachment.

A decisão foi aprovada em duas etapas: a Câmara votou com ampla maioria (383 a 98) e, em seguida, o Senado validou o texto por votação simbólica. O projeto susta três decretos do governo Lula editados desde maio, todos voltados ao aumento do IOF, e foi articulado com o apoio de 36 propostas similares, principalmente da oposição. A medida agora segue para promulgação do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Apesar de reconhecer as tentativas de negociação por parte do governo, Alcolumbre declarou que a proposta “começou mal”. Já o senador Jaques Wagner afirmou que pretende discutir com Lula uma possível ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão. O Palácio do Planalto havia recuado parcialmente em junho, com um novo decreto e uma medida provisória recalibrando o imposto, mas não evitou a derrota política.

STF ESCONDE PROCESSOS DE ASSÉDIO SEXUAL E DESAFIA REGRA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em sigilo todos os processos de assédio moral e sexual que envolvem seus servidores, mesmo após a conclusão das investigações. A negativa foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que rejeitou o pedido com base na Lei de Acesso à Informação. A decisão contraria diretamente o entendimento da Controladoria-Geral da União, que defende a divulgação de processos disciplinares encerrados. Desde 2019, o STF reconhece ter recebido 35 denúncias, das quais 15 já foram finalizadas, mas nenhuma teve o conteúdo tornado público.

Barroso justificou que, mesmo com a ocultação de nomes e dados pessoais, seria possível identificar vítimas ou agressores em razão do número reduzido de servidores da Corte. Parte das denúncias partiu de um único setor e foram analisadas de forma conjunta, enquanto outras envolviam funcionários terceirizados. Um deles foi demitido pela empresa após uma denúncia interna de assédio sexual. O tribunal afirmou ter adotado medidas preventivas, como a criação da Ouvidoria da Mulher, mas não informou se os casos ocorreram em gabinetes de ministros ou em áreas administrativas.

A decisão do STF foi criticada por especialistas e pela ONG Transparência Brasil, que consideram o sigilo absoluto uma afronta aos princípios da Lei de Acesso à Informação. Enquanto o Itamaraty atendeu a um pedido semelhante entregando os documentos com trechos sensíveis apagados, o Supremo optou por não liberar nenhuma parte dos processos. A CGU reiterou que é possível garantir privacidade sem sacrificar o dever de transparência.

SUPREMA CORTE DO PERU QUESTIONA PROVAS DA LAVA JATO E BENEFICIA ALIADA DE LULA:

A Suprema Corte do Peru determinou que a Justiça do país reavalie a legalidade das provas usadas no processo por lavagem de dinheiro contra a empreiteira Camargo Corrêa e o executivo Marcos de Moura Wanderley. A decisão estabelece um novo entendimento: sentenças estrangeiras podem ser usadas para contestar a validade de provas, mesmo sem reconhecimento formal. A medida pode impactar diretamente outros casos ligados à Operação Lava Jato, como o da ex-primeira-dama Nadine Heredia, que recebeu asilo político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano.

O caso teve origem na utilização de provas obtidas por meio de cooperação internacional com Brasil e Reino Unido. Esses materiais foram considerados ilegais pela Justiça brasileira no âmbito da Operação Castelo de Areia, deflagrada em 2009 e posteriormente anulada por violar o devido processo legal. Apesar disso, as instâncias inferiores no Peru haviam mantido as provas no processo, alegando que a decisão brasileira só teria efeito com reconhecimento formal. A Suprema Corte, no entanto, discordou e determinou uma nova audiência para reavaliar a licitude das provas.

Enquanto isso, a Procuradoria-Geral da República no Brasil recebeu um pedido do ex-deputado Deltan Dallagnol para investigar Nadine com base em delações da Odebrecht, que apontam supostas doações de US$ 3 milhões à campanha presidencial de seu marido, Ollanta Humala, em 2011. Nadine evitou uma pena de 15 anos de prisão ao se refugiar na embaixada brasileira em Lima, onde recebeu asilo político do governo Lula. Sua defesa afirma que os dados utilizados contra ela já foram considerados “imprestáveis” pelo Supremo Tribunal Federal.