Ministérios do Agro irão cobrar “pedágio” para liberar emendas:

Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário passaram a reter 4,5% do valor de cada emenda parlamentar liberada, criando o que tem sido chamado de “pedágio” sobre os recursos indicados por deputados e senadores. A prática foi revelada após portaria semelhante do Ministério do Esporte, que instituiu uma retenção de 2%. Com bilhões de reais destinados por emendas, os percentuais significam dezenas de milhões desviados para despesas internas dos ministérios. A Codevasf, controlada pelo Centrão, também adotou a medida, incidindo sobre mais de R$ 800 milhões sob sua gestão.

A reação foi imediata. O Ministério Público junto ao TCU entrou com uma representação pedindo investigação, alegando que a retenção pode configurar criação de receita sem respaldo legal. O procurador Lucas Furtado classificou o ato como “manobra heterodoxa” e até comparou a prática a um “caixa dois”, por desviar recursos de sua finalidade original. A suspeita é de que o governo esteja buscando novas formas de arrecadação para lidar com a crise fiscal, sem passar pelo Congresso ou alterar formalmente o orçamento.

Em resposta, os ministérios afirmam que a cobrança é legal e prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 2021. Segundo as pastas, os valores retidos servem para cobrir custos com análise técnica, fiscalização e prestação de contas dos projetos. O Ministério do Desenvolvimento Agrário declarou que não há irregularidades e rejeitou o termo “pedágio”, argumentando que se trata de um mecanismo legítimo para garantir a boa execução das emendas parlamentares.

Caiado tece críticas à Reforma Tributária:

O governador Ronaldo Caiado voltou a criticar a Reforma Tributária durante palestra no Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento (FCNA), realizado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) em Brasília. Segundo ele, o novo modelo desorganiza a lógica do setor produtivo e desestrutura o Brasil real, concentrando renda nos estados mais ricos e industrializados. Caiado afirmou que a proposta favorece apenas regiões com maior poder de consumo, ignorando as realidades econômicas do restante do país.

Para o governador, a Reforma concentra poder nas mãos do governo federal, cria insegurança jurídica e torna estados e municípios dependentes de repasses incertos. Ele criticou a centralização excessiva, questionando se os demais entes federativos serviriam apenas para cumprir ordens. Caiado defendeu que o Brasil é uma federação e que, como tal, os estados têm direitos concorrentes que precisam ser respeitados, sob risco de desfigurar o pacto federativo.

Caiado sugeriu que a simplificação do ICMS seria uma alternativa mais viável e com menor impacto para os estados em desenvolvimento. Ele também rejeitou a ideia de que os governadores são contra a redução de tributos e apontou a União como principal responsável pelo alto custo de vida. Segundo ele, a inflação da cesta básica é resultado de um governo federal irresponsável, gastador e corrupto, lembrando que a carga tributária bruta federal atingiu 32,32% em 2024.

Câmara de Trindade discute emendas impositivas:

A Câmara Municipal de Trindade analisa uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa implantar as emendas parlamentares impositivas. O projeto, de autoria do vereador Pastor Alex (PL), obriga o Executivo a executar os recursos indicados pelos vereadores no orçamento anual, com prazos fixos para o repasse. A medida, já existente no Congresso Nacional, estabelece punições ao prefeito em caso de descumprimento injustificado. Críticos alertam para a falta de debate no parlamento local, onde os projetos passam direto ao Plenário sem discussão prévia nas comissões.

O prefeito Marden Júnior afirmou preferir o orçamento participativo ao impositivo, ressaltando que sempre atendeu às demandas dos vereadores sem necessidade de emendas obrigatórias. Ele acredita que o diálogo com o Legislativo garante a execução de obras de interesse coletivo. O ex-prefeito Valdivino Chaves também criticou a proposta, considerando desnecessária diante da boa relação entre os poderes locais. Já alguns parlamentares sugerem que as emendas podem beneficiar associações ligadas a vereadores, levantando suspeitas de uso político e pessoal dos recursos.

Apesar das divergências, há consenso sobre a necessidade de regulamentação e transparência. A proposta pode, por um lado, fortalecer a atuação do Legislativo e descentralizar o orçamento; por outro, corre o risco de repetir práticas vistas em âmbito federal, onde emendas impositivas têm sido usadas para favorecer interesses particulares e enfraquecer o planejamento público. O debate em Trindade reflete um dilema mais amplo entre a autonomia parlamentar e a governabilidade administrativa.