JUSTIÇA DE GOIÁS HOMOLOGA ACORDO E CONDENA ENVOLVIDOS EM ESCÂNDALO NA COMURG:

O Poder Judiciário de Goiás homologou um Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público de Goiás e três envolvidos no escândalo da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), enquanto condenou outros dez réus por irregularidades cometidas entre 2002 e 2004. A ação, movida pelo MPGO com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios, resultou na devolução dos valores desviados e na proibição temporária dos condenados de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

O acordo firmado com a empresa LCC Transportadora e seus representantes prevê o ressarcimento de mais de R$ 1,1 milhão ao erário, além da proibição temporária de celebrar contratos ou obter incentivos fiscais junto ao poder público. Já os demais condenados, incluindo empresas e pessoas físicas, tiveram suas sentenças mantidas, obrigados a ressarcir integralmente os prejuízos e impedidos de realizar negócios com o setor público por quatro anos.

As investigações do MPGO apontaram irregularidades em licitações para serviços de roçagem mecânica em terrenos de Goiânia, com superfaturamento, simulação de serviços e omissão dolosa de informações. A 20ª Promotoria de Justiça utilizou provas técnicas e documentais para comprovar atos de improbidade administrativa. O processo ainda está em fase recursal, mas os compromissários do acordo já começaram a cumprir as cláusulas estabelecidas.

STJ CONDENA REVISTA ISTOÉ E JORNALISTAS POR REPORTAGEM SOBRE GILMAR MENDES:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria para condenar a revista IstoÉ e os jornalistas Tabata Viapiana e Octávio Costa a indenizar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em R$ 150 mil. A decisão se baseia em uma reportagem publicada em 2017, intitulada “Negócio suspeito”, que abordava a venda de uma universidade ligada à família do magistrado ao governo de Mato Grosso por R$ 7,7 milhões. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, apontou que o texto continha “insinuações” e “ironias” ofensivas à honra do ministro.

A reportagem citava investigações do Ministério Público sobre supostas irregularidades administrativas na negociação da Faculdade União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), que pertencia à irmã de Gilmar Mendes e foi transformada em campus da Universidade Estadual de Mato Grosso. Mesmo após derrotas em primeira e segunda instâncias, o ministro recorreu ao STJ, argumentando que a publicação visava desabonar sua honra. Já a revista sustentou que a matéria foi baseada em documentos oficiais e que se enquadrava no exercício legítimo do jornalismo investigativo.

Entidades da área reagiram à condenação. A Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) divulgou nota em apoio aos jornalistas, ressaltando que instâncias inferiores reconheceram a veracidade das informações. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alertou para o risco de a decisão abrir um “precedente de censura judicial”, afetando profissionais que atuam em defesa do interesse público e sem má-fé.

ALMIR GARNIER NEGA QUE DESFILE DE BLINDADOS VISAVA PRESSIONAR CÂMARA:

O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, afirmou nesta terça-feira (10) que o desfile de blindados realizado em agosto de 2021 em Brasília não teve a intenção de pressionar a Câmara dos Deputados durante a votação da PEC do voto impresso. Segundo ele, a coincidência entre a data do desfile e a votação se deu por fatores logísticos já previamente definidos, e não por motivação política. “A data do deslocamento já estava marcada, e a votação foi agendada posteriormente”, disse Garnier.

Durante depoimento, Garnier explicou que o desfile fazia parte de uma operação militar anual da Marinha na cidade de Formosa (GO), planejada com ao menos um ano de antecedência. O deslocamento dos veículos blindados, segundo ele, envolvia uma complexa logística a partir do Rio de Janeiro, o que impossibilitaria alterações de última hora. O ex-comandante reforçou que a exibição dos veículos foi pensada como uma atividade de caráter público, e não político.

A exibição dos blindados na Esplanada dos Ministérios, no mesmo dia em que os deputados analisavam a proposta do voto impresso, levantou suspeitas sobre possível tentativa de intimidação. Garnier, no entanto, afirmou que a coincidência foi inevitável e reafirmou que o evento teve como objetivo apenas apresentar os equipamentos à população, sem qualquer relação com a pauta em discussão no Congresso.