MORAES ADVERTE BOLSONARO E EVITA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO PONTUAL:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, advertiu Jair Bolsonaro pelo descumprimento das medidas cautelares impostas, mas decidiu não converter a infração em prisão preventiva. A decisão foi tomada após a defesa do ex-presidente alegar que ele não teve intenção de violar a ordem judicial, tratando-se de um episódio isolado.

O caso se refere à proibição de Bolsonaro de utilizar redes sociais, seja de forma direta ou indireta. Moraes havia solicitado esclarecimentos após o ex-presidente aparecer em conteúdos que circularam nas redes. No entanto, o ministro considerou que não houve reincidência e, por isso, optou apenas por adverti-lo formalmente.

Moraes reforçou que Bolsonaro está autorizado a conceder entrevistas à imprensa, mas alertou que esse tipo de comunicação não deve ser usado como subterfúgio para burlar a proibição. A preocupação do ministro é com a possibilidade de discursos serem usados como “material pré-fabricado” para posterior divulgação coordenada em redes sociais por aliados ou investigados.

Na decisão, o magistrado deixou claro que novas infrações poderão levar à prisão preventiva imediata. Ele mencionou que qualquer replicação de conteúdo de discursos com o objetivo de desinformação será considerada violação das medidas impostas, especialmente se for articulada por “milícias digitais” ou outros grupos políticos ligados ao ex-presidente.

GOIÂNIA QUER REGULAMENTAR VENDA DE NOMES PARA ESPAÇOS PÚBLICOS COM PROJETO UNIFICADO:

A Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp) assumiu a coordenação dos debates sobre naming rights em Goiânia, buscando organizar e unificar propostas que estavam sendo discutidas de forma dispersa. A ideia é criar um projeto estruturado que permita à prefeitura gerar receitas por meio da cessão dos direitos de nomeação de espaços públicos, prática já adotada em outras cidades do Brasil e do mundo.

Flávio Rassi, consultor da Segenp, explicou que havia várias iniciativas isoladas, incluindo uma proposta do vereador Lucas Kitão (UB) e discussões dentro da Agência Municipal do Meio Ambiente. Segundo ele, o objetivo é construir um único projeto, com participação da Câmara Municipal, das diversas áreas da prefeitura e da sociedade civil, garantindo uma proposta bem elaborada e legítima.

O projeto apresentado por Kitão tramita na Câmara, mas enfrenta entraves legais. Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu uma emenda do vereador Denício Trindade (UB) e retornou à comissão. Pareceres apontam que a proposta altera a Lei Orgânica do Município de forma inadequada, já que apenas o Executivo pode propor esse tipo de mudança. Kitão afirmou não ter objeção a que a prefeitura assuma a pauta, desde que o debate avance.

Além dos naming rights, a Segenp analisa outras parcerias público-privadas (PPPs), como concessões de parques públicos e implantação de sistemas de bicicletas elétricas e patinetes. Rassi destacou que essas ações fazem parte de uma estratégia maior da gestão municipal para atrair investimentos privados e modernizar os serviços oferecidos à população de Goiânia.

MAIOR VAZAMENTO DA HISTÓRIA DO PIX EXPÕE DADOS DE 11 MILHÕES DE BRASILEIROS:

O Banco Central e o Conselho Nacional de Justiça confirmaram o maior vazamento de dados já registrado envolvendo o sistema Pix. A falha ocorreu entre os dias 20 e 21 de julho no Sistema de Busca de Ativos Financeiros (Sisbajud), operado pelo CNJ, e expôs dados de 11.003.398 pessoas. As informações acessadas incluem nomes, chaves Pix, nomes dos bancos, números de agência e contas vinculadas.

O incidente supera em larga escala o maior vazamento anterior, registrado em 2021, quando cerca de 414 mil chaves Pix foram comprometidas. Segundo os órgãos responsáveis, não houve violação de dados protegidos por sigilo bancário, como senhas, extratos ou saldos financeiros. As informações divulgadas foram classificadas como cadastrais e, portanto, não sensíveis.

O Banco Central informou que está conduzindo uma apuração detalhada sobre o incidente e reforçou que todas as providências necessárias estão sendo tomadas. O CNJ, por sua vez, declarou que não fará contato direto com os afetados e disponibilizará, oportunamente, um canal oficial para que os cidadãos possam consultar se seus dados foram comprometidos.

Apesar de não envolver diretamente movimentações financeiras, o vazamento levanta preocupações sobre a segurança digital do sistema Pix, que se consolidou como um dos principais meios de pagamento do país. O episódio também pressiona as autoridades a aprimorar mecanismos de controle e fiscalização das instituições que operam com dados sensíveis dentro da infraestrutura financeira nacional.