CGU APONTA R$ 4 BILHÕES EM DISTORÇÕES NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União identificou distorções de R$ 4,3 bilhões nas contas do Ministério da Educação referentes ao ano de 2024. O relatório aponta que há uma diferença de R$ 3,3 bilhões entre os bens móveis registrados no sistema oficial (Siafi) e os controles patrimoniais das universidades e institutos federais. Segundo a CGU, isso representa uma superavaliação dos ativos do ministério e compromete a transparência dos demonstrativos contábeis. Além disso, uma distorção de R$ 1 bilhão foi identificada na forma como a depreciação de bens móveis é calculada.

Outro ponto crítico do relatório é o aumento expressivo das provisões de longo prazo, que saltaram de R$ 1,2 bilhão em 2023 para R$ 109 bilhões em 2024. A CGU criticou a falta de clareza nas notas explicativas sobre esses valores, o que dificulta o acompanhamento das despesas futuras. O documento também destacou falhas no controle de recursos transferidos por Termos de Execução Descentralizada (TEDs), com 2.190 prestações de contas pendentes, equivalentes a R$ 3,8 bilhões. A Controladoria recomendou ajustes contábeis e melhorias na gestão patrimonial.

A auditoria alertou ainda para os riscos no funcionamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Fundo Garantidor que sustenta o programa já atingiu seu limite de alavancagem, e a alta inadimplência ameaça a continuidade das concessões. A CGU ressalta que o modelo atual de execução pode comprometer novas garantias, especialmente pela ausência de um sistema de pagamento vinculado à renda. As falhas estruturais colocam em risco o futuro de milhares de estudantes beneficiários.

O Ministério da Educação respondeu afirmando que já realizou avanços na regularização de registros, como a reavaliação de 718 imóveis e a correção de R$ 18,2 bilhões em superavaliações relacionadas a precatórios. Sobre o aumento das provisões, explicou que ele se deve a ações da Advocacia-Geral da União e ao reenquadramento de servidores, o que não estaria sob responsabilidade direta do MEC. Quanto ao Fies, o ministério garantiu que não haverá descontinuidade dos contratos vigentes. O relatório foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União.

FRIGORÍFICOS GOIANOS SUSPENDEM EXPORTAÇÕES AOS EUA APÓS TARIFA DE 50%:

Frigoríficos de Goiás decidiram suspender as exportações de carne bovina para os Estados Unidos após o anúncio de uma tarifa de 50% sobre produtos agropecuários brasileiros, que entra em vigor em 1º de agosto. A medida provocou forte reação do setor produtivo local, já que os contratos com os EUA são fechados com até dois meses de antecedência, enquanto a compra do boi é semanal. Diante da nova taxação, tornou-se inviável produzir para o mercado norte-americano, afetando não apenas os frigoríficos, mas também os pecuaristas que já negociaram os animais.

Além dos danos imediatos, a indústria teme prejuízos logísticos e jurídicos, com cargas já embarcadas e em trânsito rumo aos EUA, que poderão ser taxadas na chegada. A paralisação afeta uma fatia expressiva das exportações goianas, já que os Estados Unidos respondem por cerca de 25% das compras de carne do estado. O impacto não se limita aos exportadores diretos: a taxação gera sobreoferta no mercado interno e pressiona os preços da carne, além de afetar setores adjacentes como a cadeia de grãos usados na alimentação animal.

Diante do cenário, representantes da indústria, como o Sindicarnes, pedem que o governo federal adote uma postura mais firme na diplomacia internacional. Para o setor, é inaceitável que contratos sejam comprometidos por medidas protecionistas unilaterais. O governo de Goiás, por sua vez, tenta ampliar os mercados para além dos EUA, destacando missões comerciais como a realizada no Japão. O objetivo é diversificar as exportações e reduzir os impactos de decisões externas no mercado interno.

A Secretaria de Agricultura do Estado (Seapa) destacou, em nota, que a medida norte-americana atinge o agronegócio como um todo, não apenas os exportadores. Segundo a pasta, a pressão sobre a oferta pode desequilibrar os preços, afetando produtores e consumidores. O governo estadual reiterou o compromisso de buscar alternativas internacionais para atenuar os efeitos da tarifa e defendeu o fortalecimento da interlocução diplomática para preservar o papel de Goiás como potência exportadora de proteína animal.

PEC DA SEGURANÇA É APROVADA NA CCJ COM MUDANÇAS SOBRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos favoráveis e 23 contrários. A proposta, enviada pelo governo Lula, segue agora para uma comissão especial. Um dos principais pontos de conflito foi a prerrogativa de legislar sobre segurança pública, originalmente exclusiva da União, mas retirada pelo relator Mendonça Filho (União-PE) para garantir avanço da proposta.

A alteração permitiu um acordo entre o governo e os parlamentares, mantendo a possibilidade de a União coordenar diretrizes nacionais por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas sem eliminar a autonomia legislativa de estados e municípios. Nos bastidores, no entanto, parte do governo avalia que a mudança enfraquece o espírito centralizador da proposta, que pretendia estruturar melhor a atuação nacional contra o crime. Para o relator, a decisão reforça o papel do Congresso na discussão de temas sensíveis à população.

O Ministério da Justiça classificou a mudança como um “acordo possível”, reconhecendo que os ajustes não comprometem os objetivos centrais da PEC. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a proposta continua a buscar a integração das forças policiais em nível nacional e agradeceu à CCJ pelo “espírito público” demonstrado. Segundo ele, o texto representa o início de uma verdadeira reforma na segurança pública brasileira, ainda que demande aperfeiçoamentos futuros.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) destacou a necessidade de aprimorar dispositivos como ouvidorias e corregedorias, visando fortalecer o controle externo das forças de segurança. Apesar das divergências internas no governo, a aprovação da PEC marca um avanço simbólico para a reformulação do modelo de segurança no país, cuja complexidade exige medidas integradas, descentralizadas e com garantia de recursos públicos para sua efetivação.