NOVAS REGRAS ENDURECEM AUTORIZAÇÃO PARA LAVADORES DE CARROS EM GOIÂNIA:

A Prefeitura de Goiânia, sob gestão do prefeito Sandro Mabel, publicou um novo decreto que torna mais rigorosos os critérios para concessão da licença de lavador autônomo de carros. A atualização foi incorporada ao Código de Posturas de 2024 e visa detalhar melhor os procedimentos e requisitos necessários para o exercício da atividade. Entre as mudanças estão a exigência do uso de detergentes biodegradáveis e a proibição de lavagem em áreas não pavimentadas.

Os lavadores agora devem limitar a limpeza à parte externa do veículo, ficando proibido o manuseio do motor e do interior do carro. A atividade deverá ser exercida exclusivamente em locais pavimentados, como praças que tenham recuo de estacionamento adequado. Em casos de desobediência, como o uso de produtos inadequados, a autorização do trabalhador será revogada.

O decreto também prevê que, em praças públicas onde há lavadores dos dois lados, caberá aos órgãos municipais decidir em qual lado a atividade será permitida. Em vídeo divulgado na Praça Tamandaré, o prefeito conversou com trabalhadores e reforçou a importância da organização e descarte correto do lixo, antecipando que mudanças estavam por vir. A nova regulamentação foi elaborada com apoio de várias secretarias e da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

BRASIL BUSCA APOIO DA FRANÇA PARA PAUTAS AMBIENTAIS DURANTE VISITA À CONFERÊNCIA DA ONU:

O presidente Lula realiza nesta semana uma visita à França com foco em meio ambiente e clima. Um dos principais compromissos é sua participação na terceira conferência da ONU sobre oceanos, em Nice. O encontro com o presidente francês Emmanuel Macron é destaque da agenda e visa fortalecer o diálogo sobre investimentos ambientais, além de articular apoio às propostas brasileiras para a COP30, que ocorrerá em Belém.

Além da esfera diplomática, a visita inclui um Fórum Econômico Brasil-França com a presença de empresários dos dois países. A delegação brasileira leva uma carta da iniciativa “Sustainable Business COP”, liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Outro ponto central das discussões é o acordo Mercosul-União Europeia, que enfrenta resistência da França por questões ambientais. O Brasil busca avançar nas negociações. A aproximação entre os dois países é vista como estratégica para liderar a transição global rumo a uma economia de baixo carbono e ampliar a cooperação em prol do desenvolvimento sustentável.

KATAGUIRI PROPÕE LEI PARA BLINDAR LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS:

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e o Código Civil, com o objetivo de ampliar garantias à liberdade de expressão e limitar a atuação do Judiciário em decisões que envolvam censura ou suspensão de contas em redes sociais. A proposta proíbe a remoção de conteúdos de natureza política, filosófica, religiosa, artística e parlamentar, além de exigir que sanções contra plataformas digitais sejam decididas por órgãos colegiados, após o esgotamento de recursos administrativos e judiciais, especialmente no caso de empresas estrangeiras.

O texto também determina que decisões como a suspensão de contas só poderão ocorrer mediante provocação do Ministério Público e como alternativa à prisão, sendo tratadas como medida excepcional. Suspensões cautelares ou liminares ficam proibidas, exceto em casos urgentes, como risco iminente à vida ou à segurança nacional, e ainda assim precisam ser confirmadas por colegiado em poucos dias, sob pena de revogação automática. Contas de parlamentares, partidos, candidatos e conteúdos ligados à liberdade religiosa, convicções políticas e científicas ficam expressamente protegidos de bloqueio.

Outro ponto relevante é a limitação territorial das decisões judiciais, que deverão ter efeitos apenas no Brasil, e a isenção de responsabilidade civil para provedores de internet, salvo ordem judicial clara. Na justificativa, Kataguiri afirma que busca reforçar o devido processo legal e combater decisões arbitrárias, como as que bloquearam plataformas como X, Rumble e Truth Social. O projeto surge no contexto do julgamento no STF sobre o artigo 19 do Marco Civil e promete acirrar o debate sobre os limites da regulação digital e o papel do Judiciário.