STJ GARANTE TRANSFERÊNCIA DE PRESA TRANS PARA PRESÍDIO FEMININO:

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a transferência de uma mulher transgênero de um presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal. A decisão baseou-se em resolução do Conselho Nacional de Justiça, que assegura à população LGBT+ o direito de cumprir pena em unidade prisional de acordo com sua autodeclaração de gênero.

A presa já havia sido transferida anteriormente para a unidade feminina, mas retornou ao presídio masculino após relatar dificuldades de adaptação, pedido que foi judicialmente aceito. Posteriormente, ao solicitar novamente a ida para a ala feminina, teve o pedido negado pela Vara de Execuções Penais do DF, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O TJDFT justificou a negativa argumentando que as constantes transferências poderiam comprometer a estabilidade e a segurança das unidades prisionais. No entanto, o relator do caso no STJ afirmou que é ilegal manter uma presa trans em presídio masculino quando ela manifesta o desejo de cumprir pena em unidade feminina, e que a dificuldade anterior de adaptação não pode ser usada como justificativa para negar nova transferência.

CÂMARA APROVA URGÊNCIA DE PROJETO QUE EQUIPARA CRIME ORGANIZADO AO TERRORISMO:

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a urgência de um projeto que equipara o crime organizado e as milícias privadas ao terrorismo. Com a aprovação da urgência, o texto pode agora ser analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

A justificativa apresentada pelo autor é que grupos criminosos e milicianos vêm utilizando práticas terroristas para atingir seus objetivos, como a retaliação a políticas públicas ou a imposição de domínio territorial, controle social ou poder paralelo ao Estado. A proposta altera a atual Lei Antiterrorismo para incluir expressamente esse tipo de conduta como terrorismo, ampliando o escopo da legislação.

Entre as mudanças previstas, o projeto determina a aplicação das penas da Lei Antiterrorismo (que variam de 12 a 30 anos de prisão) também a grupos criminosos e milícias que pratiquem atos com fins de controle territorial ou sabotagem do Estado. Além disso, prevê aumento de pena em um terço para crimes cometidos por meios cibernéticos que afetem infraestrutura crítica ou serviços de utilidade pública.

PROJETO EM GOIÂNIA QUER BANIR PROPAGANDA DE JOGOS DE AZAR COM DINHEIRO PÚBLICO:

O vereador Sanches da Federal (PP) apresentou um projeto de lei que visa proibir a publicidade de jogos de azar em espaços públicos de Goiânia e em qualquer meio de comunicação ou plataforma digital que receba recursos públicos, direta ou indiretamente. A proposta mira principalmente os jogos ilegais ou sem regulamentação federal, como o “jogo do tigrinho”, cassinos virtuais e caça-níqueis digitais. Caso aprovada, a lei vai impor multas e o fim de contratos com a Prefeitura para quem desrespeitar as regras.

A fiscalização da norma ficará a cargo da Secretaria Municipal de Comunicação e da Procuradoria-Geral do Município, com apoio possível do Ministério Público e da Polícia Civil. O projeto define como espaços públicos os terminais de transporte coletivo, praças, parques, pontos de ônibus, painéis eletrônicos e qualquer equipamento urbano sob administração municipal. A sanção também poderá atingir empresas que tenham contratos com o poder público e veiculem propaganda de jogos ilegais.

Sanches defende que os jogos de azar promovem uma “falsa esperança” de ascensão financeira, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população. Ele afirma que, mesmo os jogos regulamentados, podem ser alvo de campanhas preventivas, como já ocorre com os alertas nos maços de cigarro. O vereador critica o apelo lúdico e psicológico dessas plataformas, que, segundo ele, exploram mecanismos como inteligência artificial e estímulos visuais para viciar os usuários.