SENADO APROVA NOVA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MEIO A CRÍTICAS:

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, comemorou a decisão e classificou o texto como uma conquista importante para o desenvolvimento do país. O projeto foi aprovado com 54 votos a favor e 13 contra, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações durante sua tramitação no Senado.

A proposta flexibiliza regras de licenciamento ambiental e cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendimentos de baixo e médio impacto poluidor obtenham autorização por meio de autodeclaração. Segundo Alcolumbre, o texto é fruto de discussões técnicas e visa modernizar e agilizar processos, mantendo equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Para o agronegócio, o projeto representa um avanço.

Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente e entidades como o Observatório do Clima criticaram duramente o projeto. O MMA o classificou como uma afronta à Constituição, argumentando que ele fragiliza a proteção ambiental e ignora a crise climática. A proposta foi considerada inconstitucional por permitir licenciamentos automáticos, sem estudos técnicos adequados. O debate ocorre no mesmo ano em que o Brasil sediará a COP30, aumentando a visibilidade internacional sobre as decisões ambientais do país.

DECISÃO DO STF SOBRE ATUAÇÃO DE PARENTES GERA ALERTA SOBRE RISCOS DE LOBBY JUDICIAL:

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma norma aprovada pelo Congresso que proibia juízes de julgarem processos com a participação de escritórios de advocacia pertencentes a parentes até o terceiro grau. A medida, considerada inconstitucional pela Corte, passou a permitir que ministros analisem casos em que filhos, cônjuges ou outros familiares próximos atuem como advogados. A decisão gerou forte repercussão e preocupações sobre a integridade do sistema de Justiça.

A organização Transparência Internacional classificou a decisão como um “dano profundo e duradouro” à Justiça brasileira, alertando para o risco de institucionalização do lobby judicial. Para a entidade, a mudança representa um retrocesso nos mecanismos de prevenção de conflitos de interesse e abre espaço para o favorecimento pessoal e corrupção sistêmica no Judiciário. A medida também afetaria negativamente a credibilidade da advocacia e das instituições jurídicas como um todo.

O tema ganhou visibilidade após reportagens revelarem que familiares de quatro ministros do STF: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin estão envolvidos em uma disputa bilionária na Justiça. O caso diz respeito a créditos da empresa Imcopa, em recuperação judicial, e envolve acusações de fraude contratual. O processo tramita por diferentes instâncias, incluindo o STJ, a Justiça Federal do DF e tribunais estaduais, e ilustra os possíveis impactos da nova interpretação do STF sobre a atuação de parentes.

EUA AVALIAM SANÇÕES CONTRA ALEXANDRE DE MORAES:

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode ser alvo de sanções econômicas por parte do governo norte-americano. A possibilidade foi discutida em audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes. As punições, caso aplicadas, incluiriam bloqueio de bens e contas nos EUA.

Rubio explicou que o caso está sob análise e que há uma “grande possibilidade” de Moraes ser incluído entre os alvos da Lei Magnitsky, legislação de 2012 criada para punir violações de direitos humanos em âmbito internacional. O ministro é acusado por setores da direita brasileira de praticar censura e repressão, afetando, segundo eles, opositores políticos e até cidadãos que vivem em território norte-americano.

A pressão por retaliações contra Moraes cresceu com a ascensão de Donald Trump e seus aliados, sendo reiterada por parlamentares republicanos ligados à oposição brasileira, como defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além da Lei Magnitsky, tramita nos EUA um projeto de lei que pode proibir a entrada de Moraes no país. A proposta avançou na Câmara dos Representantes em fevereiro deste ano, aumentando a tensão diplomática entre os dois países.