Instituições brasileiras reagem às sanções dos EUA: STF, PGR e Lula repudiam medida e defendem soberania nacional
A inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na lista de sanções da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos gerou forte reação no Brasil. A Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, o presidente Lula e diversos parlamentares manifestaram repúdio à medida, considerada uma afronta à soberania nacional e ao funcionamento das instituições democráticas.
A PGR divulgou uma nota pública classificando a sanção como um “assombro” e expressou solidariedade ao ministro e ao Judiciário brasileiro. O órgão ressaltou que a medida, tomada por um Estado estrangeiro em razão do desempenho jurisdicional de Moraes, fere princípios básicos da autonomia entre nações e reafirmou a confiança na legalidade das decisões do STF.
O Supremo Tribunal Federal também se posicionou firmemente. Em comunicado, a Corte reiterou que não se desviará de seu papel constitucional e que todas as decisões de Moraes foram confirmadas por colegiados competentes. O STF destacou que o julgamento de crimes contra a democracia é de competência exclusiva da Justiça brasileira e que o devido processo legal foi assegurado em todos os casos.
O presidente Lula, em nota conjunta com o Itamaraty, classificou a decisão dos EUA como uma “inaceitável interferência na Justiça brasileira”. Segundo ele, a medida foi impulsionada por políticos brasileiros que estariam traindo o país em busca de interesses pessoais. Lula também criticou o uso de argumentos políticos para justificar o tarifaço anunciado pelos Estados Unidos contra produtos nacionais.
O governo dos EUA justificou as sanções alegando que Moraes seria responsável por uma “campanha opressiva” contra liberdades civis, citando censura, detenções arbitrárias e perseguições políticas, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o país continuará responsabilizando aqueles que, segundo ele, ameaçam os interesses americanos.
A classe política se pronunciou sobre o caso. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que sanções de outros países contra autoridades brasileiras ferem a soberania nacional. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou preocupação com a possibilidade de ingerência externa e defendeu uma resposta das instituições.
1. O que é a Lei Magnitsky e por que ela atinge autoridades estrangeiras?
A Lei Magnitsky foi criada originalmente nos Estados Unidos em 2012, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção e morreu preso. A legislação permite ao governo americano sancionar indivíduos estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou praticar corrupção sistemática, mesmo que essas ações tenham ocorrido fora do território dos EUA. A versão global da lei foi expandida em 2016 e já foi usada contra autoridades da China, Rússia, Nicarágua e agora, pela primeira vez, contra um ministro do STF brasileiro.
Fonte: Human Rights Watch – O que é a Lei Magnitsky
2. Outros países também têm leis similares à Magnitsky
Além dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e países da União Europeia implementaram suas próprias versões da Lei Magnitsky, inspiradas no modelo americano de 2012. Esses mecanismos legais permitem a imposição de sanções direcionadas, como bloqueio de bens, congelamento de ativos e proibição de entrada em território nacional contra indivíduos ou entidades acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.
No entanto, o uso dessas leis em democracias consolidadas, como o Brasil, tem gerado críticas sobre possível instrumentalização política e interferência em soberanias nacionais. Especialistas apontam que, embora o objetivo original seja combater a impunidade, há riscos de que as sanções sejam aplicadas de forma seletiva ou com viés geopolítico.
Fonte: European Parliament – EU Global Human Rights Sanctions Regime
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