Goiânia restringe funcionamento de distribuidoras de bebidas com horário limitado para atendimento presencial; medida visa reduzir crimes na cidade.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou uma lei que estabelece restrições ao funcionamento das distribuidoras de bebidas na cidade. A partir desta quarta-feira (30), o atendimento presencial nesses locais será permitido somente até as 23h59, enquanto entre 0h e 4h59 o funcionamento deverá ser exclusivamente via delivery.
A medida, proposta pela Polícia Militar e aprovada pela Câmara Municipal, busca reduzir crimes relacionados às distribuidoras de bebidas, considerando que dados do comando do Policiamento da Capital indicam que 44% dos homicídios registrados na cidade ocorrem nas proximidades desses estabelecimentos.
Apesar de ainda não haver regulamentação detalhada sobre a fiscalização e aplicação de penalidades, as autoridades locais, incluindo a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e fiscais municipais, já iniciaram o monitoramento do cumprimento da nova lei.
O prefeito reforçou que a venda para consumo no local estará proibida após a meia-noite, e que as distribuidoras não devem permitir aglomeração ou consumo dentro do estabelecimento, com o objetivo de diminuir o barulho e aumentar a segurança na cidade.
Principais pontos sobre a medida:
1. Restrição de horário pode deslocar a violência, não reduzi-la
Especialistas em segurança pública alertam que restringir o funcionamento de distribuidoras não elimina a criminalidade, mas pode apenas deslocá-la para outros pontos ou horários. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre políticas repressivas ao consumo de álcool mostrou que medidas baseadas unicamente em restrição de horário tendem a ser ineficazes quando não acompanhadas de ações sociais, urbanísticas e educativas.
Fonte: FGV – Políticas Públicas sobre Álcool e Segurança
2. Medidas podem afetar desproporcionalmente pequenos comerciantes
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já se posicionou contra legislações similares, afirmando que elas afetam especialmente os pequenos e médios empreendedores, que dependem do movimento noturno. O risco é criar um efeito econômico colateral em áreas periféricas, onde distribuidoras representam uma das poucas fontes de renda local. Sem alternativas ou políticas de compensação, a medida pode gerar desemprego e informalidade, agravando o problema social que se busca combater.
Fonte: CNC – Restrição de comércio de bebidas pode prejudicar economia local
3. Vendas de álcool à noite realmente aumentam os índices de violência?
Estudos mostram que a disponibilidade de bebidas alcoólicas em horários avançados está correlacionada com o aumento da violência urbana. Um relatório publicado pelo National Institute on Alcohol Abuse and Alcoholism (NIAAA), dos EUA, indica que há relação direta entre o horário de funcionamento de estabelecimentos que vendem álcool e crimes como agressão, roubo e homicídios. Cidades que restringiram a venda de bebidas durante a madrugada registraram redução entre 15% e 20% nos índices de violência.
Fonte: NIAAA – Effects of Alcohol Outlet Density on Violence
4. Medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras — e funcionaram
Capitais como Fortaleza (CE) e Salvador (BA) já implementaram legislações que restringem o funcionamento de bares e distribuidoras durante a madrugada, com base em dados policiais. Em Fortaleza, por exemplo, após a adoção da “Lei Seca Local” em áreas com alto índice de homicídios, houve queda de 29,8% nos assassinatos em bairros monitorados entre 2017 e 2018.
Fonte: IPECE – Avaliação de Políticas Públicas: Lei do Álcool e Homicídios em Fortaleza
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