10 Principais Mudanças da Reforma Tributária
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi sancionado pelo presidente Lula, com 17 vetos.
Em coletiva de imprensa, Bernard Appy, secretário responsável pela reforma, afirmou que os vetos foram em relação a questões técnicas.
1 – Buscando simplificar o atual sistema, a reforma criou novos impostos: o CBS, de Contribuição sobre Bens e Serviços (de âmbito federal) e o IBS, Imposto sobre Bens e serviços de competência estadual e municipal.
2 – O processo de transição será feito de maneira gradual, a CBS irá substituir PIS, Confins e IPI e o IBS será cobrado ao invés dos antigos ICMS e ISS.
3 – Também foi definido detalhes sobre o Imposto Seletivo, ou o “imposto do pecado”, cobrado sobre produtos prejudiciais.
4 – As alíquotas referenciais serão fixadas em resolução do Senado. A CBS estará em vigor a partir de 2027. Já o IBS será estará vigente a partir de 2029.
5 – Na regulamentação haverá uma trava para a alíquota padrão, advinda da soma dos percentuais da CBS e do IBS.
6 – Foi determinado ainda que o governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais quando o percentual da alíquota exceder 26,5%.
7 – Alimentos que compõem a cesta básica terão isenção do CBS e IBS. Cerca de 26 itens estão isentos.
8 – Famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, terão direito a um cashback do valor do imposto.
9 – Medicamentos registrados pela Anvisa e manipulados terão redução de cerca de 60% do valor da alíquota. Além disso, cerca de 383 medicamentos terão 100% de intenção. Alguns serviços de saúde para pessoas com deficiência terão descontos de até 60%.
10 – Já o Imposto seletivo será válido para os seguintes itens; veículos (exceto caminhões, embarcações e aeronaves), produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens mineirais e apostas online.
Não haverá taxação para exportações para o exterior desses itens.
O Congresso aprovou também uma redução de 60% nas alíquotas para serviços como educação, saúde, transporte público e produções artísticas e culturais.
Outras 18 categorias de serviços devem ter redução de 30%, incluindo advogados, engenheiros, contadores e técnicos industriais e agrícolas.